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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MINISTRO - OFÍCIO nº 7 de 2021
(OFÍCIO nº 7 de 2021)
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Autor
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MINISTRO
Primeiro Autor
Sim
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