Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021 em 25ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A TÍTULO DE PREÇO PÚBLICO, O CRÉDITO - PEDÁGIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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