Requerimentos nº 206 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2017
Número
206
Data de Apresentação
05/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 09/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Apresenta o Projeto de Lei Nº 12/17 - Que determina o pagamento de multas aos atos de crueldade cometidos contra animais.
Indexação
Observação