Requerimentos nº 77 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2018
Número
77
Data de Apresentação
03/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
apresento o projeto de Lei nº 12/18 autoriza o poder executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas Municipais pelo sistema poste amento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, propriedades da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e da outras providências.
Indexação
Observação