Requerimentos nº 17 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2017
Número
17
Data de Apresentação
30/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Executivo Municipal através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que realizem um estudo para averiguar a possibilidade dos Órgãos Competentes sobre a isenção de 50% das dívidas de contas de água dos usuários devedores, como também a isenção das dívidas de contas de água dos usuários que comprovem baixa renda, através do seu cadastro pelo NIS ( Número de Identificação Social ), em nosso Município.
Indexação
Observação