Requerimentos nº 22 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2017
Número
22
Data de Apresentação
05/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 23/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Apresenta o Projeto de Lei N°31/17, que apresenta a proibição de cobrança de taxa de religação de energia, em nosso município, em caso de suspensão no fornecimento da mesma, por falta de pagamento dos usuários e dá outras providências
Indexação
Observação